Termos de Uso da Plataforma

Os presentes Termos de Uso ("Termos") regulam as condições de acesso, contratação e utilização da plataforma LeadsDolphin ("Plataforma" ou "Software"), desenvolvida e disponibilizada na modalidade Software como Serviço (Software as a Service – SaaS) por SRJ PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 43.450.415/0001-70, com sede na Rua Templários, nº 96, São Paulo/SP, CEP 03357-000, doravante denominada simplesmente LICENCIANTE.

A Plataforma LeadsDolphin disponibiliza soluções tecnológicas voltadas à prospecção comercial, automação de processos de vendas, gestão de relacionamentos comerciais, inteligência artificial aplicada a vendas, enriquecimento de dados, campanhas de comunicação, extração e organização de informações públicas, além de outras funcionalidades disponibilizadas ao longo da evolução da Plataforma.

Os presentes Termos constituem um contrato eletrônico celebrado entre a LICENCIANTE e toda pessoa física ou jurídica que realizar cadastro, contratar uma licença de uso ou utilizar qualquer funcionalidade da Plataforma, doravante denominada simplesmente CLIENTE.

1. ACEITAÇÃO DOS TERMOS

1.1. Ao realizar seu cadastro, contratar qualquer plano de licenciamento, efetuar qualquer pagamento, acessar ou utilizar qualquer funcionalidade disponibilizada pela Plataforma LeadsDolphin, o CLIENTE declara expressamente que leu, compreendeu e concorda integralmente com todas as disposições destes Termos de Uso, bem como com a Política de Privacidade e demais políticas eventualmente disponibilizadas pela LICENCIANTE.

1.2. O aceite destes Termos poderá ocorrer por qualquer um dos seguintes meios:

• marcação da opção "Li e Aceito os Termos de Uso" durante o cadastro;
• conclusão do processo de contratação;
• confirmação do pagamento da licença;
• primeiro acesso à Plataforma;
• utilização de qualquer funcionalidade disponibilizada pela LICENCIANTE.

Todos esses atos caracterizam manifestação inequívoca de concordância com estes Termos.

1.3. Caso o usuário não concorde, total ou parcialmente, com qualquer disposição prevista neste documento, deverá interromper imediatamente a utilização da Plataforma, abstendo-se de concluir seu cadastro, contratar qualquer licença ou utilizar quaisquer funcionalidades disponibilizadas.

1.4. A utilização da Plataforma é permitida apenas às pessoas que possuam capacidade civil para contratar, nos termos da legislação brasileira. Caso o cadastro seja realizado em nome de pessoa jurídica, o responsável declara possuir poderes suficientes para representar a empresa e assumir as obrigações decorrentes destes Termos.

2. DEFINIÇÕES

Para fins destes Termos, considera-se:

3. OBJETO

3.1. Estes Termos têm por objeto disciplinar a concessão de licença de uso da Plataforma LeadsDolphin, disponibilizada em ambiente online, observadas as condições comerciais do Plano Contratado.

3.2. A licença concedida possui natureza de direito de uso temporário, não implicando, em nenhuma hipótese, transferência de propriedade intelectual, cessão de tecnologia ou venda definitiva do Software.

3.3. A LICENCIANTE poderá disponibilizar novas funcionalidades, módulos, integrações, agentes de inteligência artificial ou recursos adicionais, os quais poderão estar sujeitos a condições comerciais específicas.

3.4. Algumas funcionalidades poderão depender de serviços prestados por terceiros, integrações externas ou APIs públicas ou privadas. A disponibilidade desses recursos poderá variar em razão das condições impostas pelos respectivos fornecedores.

4. CADASTRO E CONTA DO CLIENTE

4.1. Para utilizar a Plataforma, o CLIENTE deverá realizar seu cadastro, fornecendo informações verdadeiras, completas, atualizadas e compatíveis com sua identidade ou com a pessoa jurídica que representa.

4.2. O CLIENTE é integralmente responsável pela veracidade das informações fornecidas, comprometendo-se a mantê-las atualizadas durante toda a vigência da licença.

4.3. A LICENCIANTE poderá solicitar, a qualquer momento, documentos ou informações adicionais para validar a identidade do CLIENTE, sua capacidade de contratação ou a regularidade das informações cadastradas.

4.4. O acesso à Plataforma será realizado mediante login e senha individuais, sendo de responsabilidade exclusiva do CLIENTE manter a confidencialidade de suas credenciais.

4.5. O CLIENTE responderá por toda atividade realizada por meio de sua conta, ainda que praticada por terceiros que tenham obtido acesso às suas credenciais.

4.6. Caso identifique qualquer uso não autorizado de sua conta ou suspeita de comprometimento das credenciais de acesso, o CLIENTE deverá comunicar imediatamente a LICENCIANTE.

4.7. A LICENCIANTE poderá suspender preventivamente contas cuja autenticidade esteja sob suspeita, até que sejam concluídos os procedimentos de verificação.

5. LICENÇA DE USO DA PLATAFORMA

5.1. A contratação da Plataforma confere ao CLIENTE uma licença de uso limitada, onerosa, temporária, revogável, não exclusiva, intransferível e não sublicenciável, destinada exclusivamente à utilização das funcionalidades disponibilizadas no Plano Contratado.

5.2. A licença concedida não implica transferência de propriedade sobre o Software, código-fonte, banco de dados, algoritmos, modelos de inteligência artificial, documentação técnica, identidade visual ou quaisquer outros direitos pertencentes à LICENCIANTE.

5.3. O CLIENTE compromete-se a utilizar a Plataforma exclusivamente para fins lícitos, empresariais ou profissionais, observando a legislação vigente e estes Termos.

5.4. Salvo autorização expressa da LICENCIANTE, é vedado ao CLIENTE:

• I – ceder, vender, emprestar, sublicenciar ou transferir sua licença;
• II – disponibilizar a Plataforma para terceiros não autorizados;
• III – reproduzir, copiar, modificar ou criar obras derivadas do Software;
• IV – realizar engenharia reversa, descompilação, desmontagem ou qualquer tentativa de obtenção do código-fonte;
• V – utilizar mecanismos automatizados destinados a contornar limitações técnicas da Plataforma.

6. PLANO CONTRATADO, VIGÊNCIA E RENOVAÇÃO

6.1. A licença de uso da Plataforma será concedida pelo período correspondente ao Plano Contratado pelo CLIENTE, conforme informado no momento da contratação, proposta comercial, checkout eletrônico ou instrumento equivalente.

6.2. O período de vigência poderá variar conforme o plano comercial disponibilizado pela LICENCIANTE, não existindo prazo mínimo ou máximo previamente estabelecido por estes Termos.

6.3. Encerrado o período de vigência da licença, o acesso à Plataforma poderá ser automaticamente bloqueado caso não haja contratação de novo período.

6.4. Antes do término da vigência, a LICENCIANTE poderá encaminhar ao CLIENTE comunicação contendo as condições comerciais para renovação da licença, acompanhada do respectivo link ou meio eletrônico para pagamento.

6.5. A renovação da licença somente produzirá efeitos após a confirmação do pagamento realizado pelo CLIENTE.

6.6. O envio da comunicação prevista nesta cláusula não obriga nenhuma das partes à renovação da licença, constituindo mera oferta comercial.

6.7. A ausência de renovação não gera qualquer direito à continuidade do acesso à Plataforma, preservando-se apenas as obrigações eventualmente pendentes entre as partes.

7. GARANTIA DE SATISFAÇÃO E CANCELAMENTO

7.1. A primeira contratação da licença de uso conta com garantia de satisfação de 7 (sete) dias corridos, contados da confirmação do pagamento.

7.2. Durante esse período, o CLIENTE poderá solicitar o cancelamento da contratação, hipótese em que fará jus à restituição integral dos valores efetivamente pagos, desde que a solicitação seja realizada dentro do prazo previsto nesta cláusula.

7.3. Decorrido o prazo de 7 (sete) dias, considerar-se-á encerrado o período de garantia, permanecendo a licença válida até o término do período contratado.

7.4. Após o encerramento da garantia, não haverá restituição parcial ou integral dos valores pagos, ainda que o CLIENTE deixe de utilizar a Plataforma ou opte por interromper sua utilização antes do término da vigência da licença.

7.5. O cancelamento da utilização da Plataforma não exonera o CLIENTE do cumprimento das obrigações financeiras eventualmente assumidas no momento da contratação.

8. VALORES E FORMAS DE PAGAMENTO

8.1. Os valores da licença serão aqueles divulgados pela LICENCIANTE no momento da contratação ou constantes da proposta comercial aceita pelo CLIENTE.

8.2. O pagamento poderá ser realizado à vista ou de forma parcelada, conforme as modalidades disponibilizadas pela LICENCIANTE.

8.3. O eventual parcelamento constitui exclusivamente uma facilidade comercial concedida ao CLIENTE e não caracteriza contratação mensal, assinatura recorrente ou prestação continuada de serviços.

8.4. Independentemente da forma de pagamento escolhida, a contratação refere-se à aquisição de uma licença de uso correspondente ao período contratado.

8.5. O não acesso ou a não utilização da Plataforma não gera direito à suspensão de pagamentos, abatimentos, créditos ou restituições, ressalvada exclusivamente a garantia prevista na Cláusula 7.

8.6. Em caso de inadimplência superior a 7 (sete) dias, a LICENCIANTE poderá suspender temporariamente o acesso à Plataforma até a regularização financeira, sem prejuízo das demais medidas legalmente cabíveis.

9. USO DOS RECURSOS DE INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL

9.1. A Plataforma poderá disponibilizar recursos baseados em Inteligência Artificial ("IA"), incluindo, mas não se limitando, à geração de textos, sugestões comerciais, mensagens para e-mail e WhatsApp, classificação de leads, automação de tarefas, análises, recomendações e demais funcionalidades disponibilizadas pela LICENCIANTE.

9.2. O CLIENTE reconhece que os conteúdos produzidos pelos recursos de IA possuem caráter meramente assistivo, não constituindo aconselhamento profissional, jurídico, financeiro, tributário ou de qualquer outra natureza especializada.

9.3. O CLIENTE permanece integralmente responsável pela revisão, validação e utilização de todo conteúdo gerado pela IA antes de seu envio ou utilização perante terceiros.

9.4. A LICENCIANTE não garante que os conteúdos gerados pela Inteligência Artificial sejam completos, precisos, atualizados, livres de erros ou adequados a uma finalidade específica.

9.5. A utilização dos recursos de IA deverá observar a legislação vigente, os direitos de terceiros e as boas práticas comerciais, sendo vedada sua utilização para fins ilícitos, fraudulentos, discriminatórios, difamatórios ou que possam causar danos a terceiros.

10. EXTRAÇÃO DE DADOS E INTEGRAÇÕES

10.1. A Plataforma poderá disponibilizar funcionalidades destinadas à organização, enriquecimento, pesquisa ou consolidação de informações provenientes de fontes públicas ou de integrações autorizadas com serviços de terceiros.

10.2. O CLIENTE declara estar ciente de que a disponibilidade dessas informações poderá variar em razão de alterações promovidas pelos respectivos fornecedores, websites, APIs ou plataformas integradas.

10.3. A LICENCIANTE não garante a disponibilidade permanente de qualquer integração ou fonte de dados de terceiros, podendo promover alterações, substituições ou descontinuações sempre que necessário.

10.4. Compete exclusivamente ao CLIENTE verificar se a utilização das informações obtidas por meio da Plataforma atende às normas aplicáveis, especialmente à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), ao Marco Civil da Internet e às demais legislações pertinentes.

10.5. A LICENCIANTE não responde pelo uso inadequado das informações obtidas pelo CLIENTE, tampouco por eventual utilização em desacordo com a legislação vigente.

11. USO ACEITÁVEL DA PLATAFORMA

11.1. O CLIENTE compromete-se a utilizar a Plataforma de forma ética, responsável e em conformidade com a legislação brasileira.

11.2. É expressamente proibido utilizar a Plataforma para:

• I – envio de mensagens eletrônicas em desacordo com a legislação aplicável;
• II – prática de spam, phishing, golpes ou qualquer forma de fraude eletrônica;
• III – disseminação de vírus, códigos maliciosos ou programas destinados a comprometer sistemas de terceiros;
• IV – violação de direitos autorais, marcas, patentes ou quaisquer direitos de propriedade intelectual;
• V – publicação, geração ou compartilhamento de conteúdo ilícito, ofensivo, discriminatório, difamatório, obsceno ou que viole direitos de terceiros;
• VI – obtenção de acesso não autorizado a sistemas computacionais;
• VII – utilização da Plataforma para atividades ilícitas ou contrárias à ordem pública.

11.3. O CLIENTE também compromete-se a não utilizar a Plataforma para realizar práticas que possam comprometer sua estabilidade, disponibilidade, desempenho ou segurança.

12. RESTRIÇÕES ESPECÍFICAS

Sem prejuízo das demais disposições destes Termos, é vedado ao CLIENTE:

• I – copiar integral ou parcialmente a Plataforma;
• II – reproduzir a identidade visual do LeadsDolphin;
• III – copiar, comercializar ou redistribuir bases de dados disponibilizadas pela Plataforma;
• IV – realizar engenharia reversa, descompilar ou tentar identificar o funcionamento interno do Software;
• V – desenvolver produtos concorrentes utilizando como referência direta funcionalidades, fluxos operacionais, agentes de IA ou recursos exclusivos da Plataforma;
• VI – utilizar robôs, scripts, crawlers ou quaisquer mecanismos destinados a contornar limitações técnicas impostas pela LICENCIANTE;
• VII – compartilhar credenciais de acesso com pessoas não autorizadas.

13. PROPRIEDADE INTELECTUAL

13.1. Todos os direitos de propriedade intelectual relacionados à Plataforma pertencem exclusivamente à LICENCIANTE, incluindo, mas não se limitando a:

• código-fonte;
• banco de dados;
• arquitetura do sistema;
• algoritmos;
• modelos de Inteligência Artificial;
• agentes inteligentes;
• identidade visual;
• layout;
• logotipos;
• marcas;
• documentação técnica;
• fluxos operacionais;
• interfaces;
• materiais de treinamento.

13.2. A contratação da licença não implica cessão, transferência ou compartilhamento de qualquer direito de propriedade intelectual.

13.3. O CLIENTE adquire exclusivamente o direito temporário de utilização da Plataforma durante a vigência da licença contratada.

13.4. Qualquer reprodução, cópia, adaptação, comercialização ou utilização não autorizada da Plataforma ou de seus componentes poderá sujeitar o infrator às medidas judiciais cabíveis, inclusive indenização por perdas e danos.

14. DISPONIBILIDADE DA PLATAFORMA (SLA)

14.1. A LICENCIANTE envidará seus melhores esforços para manter a Plataforma disponível de forma contínua, observadas as limitações tecnológicas inerentes aos serviços prestados pela internet.

14.2. Poderão ocorrer interrupções temporárias decorrentes de:

• manutenções preventivas;
• manutenções corretivas;
• atualizações de segurança;
• falhas em provedores de hospedagem;
• indisponibilidade de serviços de terceiros;
• casos fortuitos ou de força maior.

14.3. Sempre que possível, as manutenções programadas serão realizadas em horários de menor impacto operacional.

14.4. A LICENCIANTE não garante disponibilidade ininterrupta da Plataforma, não sendo responsável por indisponividades decorrentes de fatores externos ao seu controle.

15. PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS (LGPD)

15.1. A LICENCIANTE realizará o tratamento de dados pessoais em conformidade com a legislação aplicável, especialmente a Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD), adotando medidas técnicas e administrativas compatíveis com a natureza dos serviços prestados.

15.2. O CLIENTE declara que os dados pessoais inseridos, importados, tratados ou utilizados por meio da Plataforma foram obtidos de forma lícita, responsabilizando-se integralmente pela existência de base legal para sua utilização.

15.3. Quando utilizar funcionalidades de prospecção, automação de campanhas, gestão de contatos ou armazenamento de informações, o CLIENTE compromete-se a observar integralmente a legislação aplicável, assumindo total responsabilidade pelo tratamento dos dados realizado sob sua gestão.

15.4. A LICENCIANTE atuará como Operadora ou Controladora dos dados pessoais, conforme a natureza de cada tratamento realizado, observadas as disposições da LGPD e da Política de Privacidade da Plataforma.

15.5. O CLIENTE reconhece que determinadas funcionalidades poderão depender da integração com serviços de terceiros, hipótese em que o tratamento de dados também estará sujeito às políticas e termos desses fornecedores.

16. LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE

16.1. A LICENCIANTE compromete-se a disponibilizar a Plataforma de acordo com as funcionalidades previstas no Plano Contratado, não garantindo resultados comerciais específicos, aumento de vendas, geração de receitas, conversões, fechamento de negócios ou qualquer desempenho financeiro decorrente da utilização da Plataforma.

16.2. A LICENCIANTE não será responsável por:

• I – decisões comerciais tomadas pelo CLIENTE;
• II – utilização inadequada das funcionalidades disponibilizadas;
• III – conteúdos produzidos ou enviados pelo CLIENTE;
• IV – informações inseridas pelo CLIENTE na Plataforma;
• V – indisponibilidade causada por provedores de internet, energia elétrica, serviços de hospedagem, APIs, integrações ou plataformas de terceiros;
• VI – alterações promovidas por terceiros que afetem funcionalidades da Plataforma;
• VII – prejuízos decorrentes da utilização de conteúdos produzidos por recursos de Inteligência Artificial sem a devida revisão pelo CLIENTE.

16.3. Em nenhuma hipótese a responsabilidade da LICENCIANTE excederá o valor efetivamente pago pelo CLIENTE referente ao Plano Contratado nos 12 (doze) meses imediatamente anteriores ao evento que originou eventual reclamação, ressalvadas as hipóteses em que a legislação aplicável estabelecer responsabilidade diversa.

16.4. A LICENCIANTE não será responsável por lucros cessantes, perda de oportunidades de negócio, danos indiretos, danos emergentes, danos morais, perda de dados causada por fatores externos ou quaisquer prejuízos decorrentes de eventos fora de seu controle razoável.

17. SUSPENSÃO, CANCELAMENTO E ENCERRAMENTO DA LICENÇA

17.1. A LICENCIANTE poderá suspender temporariamente ou encerrar definitivamente o acesso do CLIENTE à Plataforma sempre que verificar:

• I – inadimplência;
• II – violação destes Termos;
• III – utilização da Plataforma para fins ilícitos;
• IV – tentativa de fraude;
• V – compartilhamento indevido de credenciais;
• VI – tentativa de invasão, engenharia reversa ou comprometimento da segurança da Plataforma;
• VII – determinação judicial ou administrativa.

17.2. Sempre que possível, a LICENCIANTE poderá conceder prazo para regularização da situação que motivou a suspensão, sem que isso constitua obrigação.

17.3. O encerramento da licença não desobriga o CLIENTE do cumprimento das obrigações financeiras eventualmente assumidas durante sua vigência.

17.4. Encerrada a licença, a LICENCIANTE poderá excluir os dados armazenados pelo CLIENTE após prazo razoável, observado o cumprimento de obrigações legais e regulatórias.

18. ALTERAÇÕES DESTES TERMOS

18.1. A LICENCIANTE poderá revisar, atualizar ou modificar estes Termos de Uso sempre que necessário para refletir alterações legais, regulatórias, tecnológicas ou comerciais.

18.2. As alterações produzirão efeitos para novas contratações imediatamente após sua publicação.

18.3. Nas renovações de licença, o CLIENTE estará sujeito à versão vigente dos Termos de Uso na data da renovação.

18.4. Caso qualquer disposição destes Termos seja considerada inválida ou inexequível por decisão judicial, as demais disposições permanecerão plenamente válidas e eficazes.

19. DISPOSIÇÕES GERAIS

19.1. Estes Termos constituem o acordo integral entre a LICENCIANTE e o CLIENTE quanto à utilização da Plataforma, substituindo quaisquer entendimentos anteriores sobre o mesmo objeto.

19.2. A eventual tolerância da LICENCIANTE quanto ao descumprimento de qualquer disposição destes Termos não constituirá renúncia de direito, novação ou alteração contratual.

19.3. O CLIENTE não poderá ceder ou transferir sua licença de uso sem autorização expressa da LICENCIANTE.

19.4. A LICENCIANTE poderá ceder ou transferir os direitos e obrigações decorrentes destes Termos em caso de reorganização societária, incorporação, fusão, cisão ou sucessão empresarial.

19.5. Os títulos das cláusulas possuem finalidade meramente organizacional e não alteram a interpretação de seu conteúdo.

20. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL E FORO

20.1. Estes Termos serão regidos e interpretados de acordo com as leis da República Federativa do Brasil.

20.2. As partes envidarão seus melhores esforços para solucionar amigavelmente quaisquer divergências decorrentes da utilização da Plataforma.

20.3. Não sendo possível a solução amigável, fica eleito o foro da Comarca de São Paulo/SP para dirimir quaisquer controvérsias oriundas destes Termos, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.